Direito Previdenciário

A aposentadoria por idade é um direito fundamental dos trabalhadores do RGPS, exigindo o cumprimento de requisitos específicos que sofreram alterações significativas com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Para os segurados urbanos, é necessário atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de cumprir a carência mínima de 15 anos de contribuição.

Nossa atuação envolve uma análise técnica minuciosa do seu histórico (CNIS) para identificar o cumprimento de todos os requisitos e as melhores regras de transição. Atuamos na correção de falhas do sistema do INSS, averbação de períodos rurais, militares ou de trabalho em outros regimes, garantindo que o benefício seja concedido com o maior valor possível e de forma ágil.

Antigamente conhecida como aposentadoria por invalidez, este benefício é destinado ao segurado que se encontra incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. A concessão depende de uma rigorosa perícia médica que comprove a doença grave ou o acidente que gerou a incapacidade, além da manutenção da qualidade de segurado.

Atuamos fortemente tanto na esfera administrativa quanto na judicial para reverter negativas indevidas do INSS. Prestamos assessoria na organização de prontuários, laudos e exames médicos, além de acompanhar o processo de restabelecimento de benefícios que foram cancelados precocemente, assegurando a proteção financeira em momentos de extrema necessidade.

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) ou a condições de risco. Após a Reforma da Previdência, os critérios incluem não apenas o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), mas também uma idade mínima ou regra de pontuação, tornando o pedido mais complexo.

O sucesso deste benefício depende de documentação técnica impecável, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT. Nós auxiliamos na análise e retificação desses documentos, buscando o reconhecimento da atividade especial para garantir uma aposentadoria antecipada ou a conversão desse tempo para aumentar o valor da aposentadoria comum.

Muitos segurados recebem aposentadorias e pensões com valores inferiores ao que teriam direito devido a erros de cálculo cometidos pelo INSS no momento da concessão. Esses erros podem variar desde a omissão de períodos de contribuição até a aplicação incorreta de índices de correção monetária ou regras de transição menos vantajosas.

Realizamos cálculos detalhados para verificar a viabilidade de pedidos de revisão, como a "Revisão da Vida Toda", a correção da Renda Mensal Inicial (RMI) e revisões de teto. Nosso objetivo é recuperar valores atrasados e garantir que o valor mensal do seu benefício reflita fielmente toda a sua trajetória contributiva.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que faleceu, visando garantir a manutenção da família após o óbito. Com as mudanças recentes na legislação, os critérios para a duração do benefício e a forma de cálculo das cotas tornaram-se mais restritos, exigindo atenção dobrada no momento do requerimento.

Nossa prestação de serviços abrange desde a habilitação rápida dos dependentes até o reconhecimento judicial de união estável e dependência econômica. Atuamos para garantir que todos os dependentes legítimos recebam o amparo necessário, evitando que burocracias ou negativas do INSS prejudiquem o sustento da família em um momento de luto.

O planejamento previdenciário é um serviço preventivo essencial para quem deseja se aposentar com segurança e rentabilidade. Através de um estudo técnico profundo da vida contributiva, realizamos simulações de diversos cenários futuros, considerando as múltiplas regras de transição trazidas pela Reforma da Previdência.

Esse serviço permite identificar exatamente quando você poderá pedir seu benefício e qual será o valor provável da sua renda mensal. Além disso, orientamos sobre o valor ideal dos próximos recolhimentos e a necessidade de regularizar pendências, evitando que você pague contribuições desnecessárias ou perca dinheiro ao se aposentar em um momento desfavorável.

O BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Diferente das aposentadorias, ele não exige contribuições ao INSS, mas demanda a comprovação de que o beneficiário não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-lo provida por sua família.

Nossa assessoria foca na organização rigorosa do Cadastro Único (CadÚnico) e na comprovação técnica do critério de miserabilidade econômica. Para as pessoas com deficiência, damos suporte na estruturação dos laudos médicos e sociais que serão avaliados pela perícia do INSS, aumentando significativamente as chances de aprovação do benefício.

Este benefício é devido às seguradas que se afastam de suas atividades por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Ele visa proteger a maternidade e os cuidados com o recém-nascido, garantindo a subsistência da mãe e da criança durante o período de licença.

Orientamos as seguradas (sejam elas empregadas, autônomas ou desempregadas com qualidade de segurado) sobre os prazos de requerimento e a carência necessária. Atuamos na organização da documentação e no protocolo do pedido, assegurando que o benefício seja concedido sem entraves administrativos, permitindo que a mãe foque totalmente no bem-estar do filho.