O escritório conta com equipe especializada na concessão e revisão de benefícios previdenciários voltados para servidores públicos e militares, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A atuação abrange a concessão e revisão de aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, aposentadoria por incapacidade permanente, revisão de aposentadoria compulsória e concessão e revisão de pensão por morte.
O trabalho envolve tanto a fase administrativa, junto aos Institutos de Previdência Social de cada ente federativo, quanto a esfera judicial, quando o benefício é indeferido ou concedido de forma inadequada.
Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, as regras para concessão de aposentadorias e pensões sofreram alterações significativas, o que pode impactar diretamente os direitos dos servidores públicos. Por isso, é essencial realizar um planejamento previdenciário que avalie o melhor enquadramento legal e identifique direitos adquiridos sob regras mais benéficas anteriores à reforma.
Uma análise técnica criteriosa pode garantir que o servidor receba o benefício mais vantajoso possível, seja pela regra definitiva, seja pelas regras de transição, assegurando estabilidade financeira no momento da aposentadoria.
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