A desconstituição de débito previdenciário é o procedimento jurídico para anular ou questionar cobranças indevidas realizadas pelo INSS ou pela Receita Federal. Situações como contribuições já pagas e não reconhecidas, lançamentos com valores incorretos, prescrição do débito ou vínculos empregatícios já quitados podem gerar cobranças equivocadas que prejudicam o segurado ou o empregador.
Entre os casos mais comuns estão: débitos decorrentes de vínculos empregatícios informados incorretamente no eSocial, cobranças referentes a períodos já prescritos, contribuições em duplicidade e lançamentos baseados em informações desatualizadas cadastrais.
O escritório atua na análise dessas cobranças e na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para desconstituir débitos ilegítimos, protegendo o patrimônio e os direitos dos clientes. A atuação preventiva também é fundamental: identificar e corrigir inconsistências antes que se transformem em execuções fiscais pode evitar bloqueios de bens e transtornos desnecessários.
Contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir que apenas débitos legítimos sejam pagos e que cobranças indevidas sejam contestadas com eficiência e dentro dos prazos legais.
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